DISTRITO DE MARRACUENE: PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO DE TERRA E OUTRAS MEDIDAS

Concessão de parcela por via do Bairro

1- Submissão no círculo de bairro do pedido de concessão pelo peticionário;

2- Cadastramento do pedido pelo círculo e posterior envio do requerimento à Localidade;

3- Cadastramento do pedido pela Localidade e envio ao Posto Administrativo;

4- Encaminhamento do pedido ao SDPI para efeitos de parecer, antecedido pelos trabalhos técnicos no campo e ou verificação da disponibilidade da parcela a nível do cadastro do SDPI, e posterior envio da respectiva informação proposta ao Gabinete do Administrador para efeitos de despacho;

5- Comunicação do despacho do Administrador ao peticionário.

Concessão de parcela através do SDPI

1- Submissão no Serviço Distrital de Planeamento e Infraestruturas (SDPI) do pedido de concessão pelo peticionário;

2- Cadastramento da petição e realização de trabalhos técnicos no campo e ou verificação da disponibilidade de parcela a nível do cadastro do SDPI, para posterior envio da respectiva informação proposta ao Gabinete do Administrador para despacho;

3- Comunicação do despacho do Administrador ao peticionário.

NOTA: A compra e venda da terra é punida por lei, nenhuma empresa ou particular tem autonomia de concessão de espaços, desta feita todas as construções ou benfeitorias sem devidas autorizações são consideradas ilegais.

O Governo de Marracuene está a elaborar um plano de regularização de espaços, que irá facilitar a obtenção da documentação de posse de terra e licença de construção, assim como, os proprietários dos espaços ociosos deverão desenvolver projectos nos mesmos.

Estas e outras medidas visam, evitar conflitos e invasão de terra para o desenvolvimento harmonioso de Marracuene. Lembrar que, quem não fizer a regularização dentro dos prazos estipulados, poderá incorrer a multas ou perda de espaço.

As medidas acima serão anunciadas nos principais órgãos de comunicação do país, logo que todo processo estiver devidamente concluído (informatizado) nos nossos serviços.

JUNTOS POR UM MARRACUENE MELHOR