Vitória Diogo dirige auscultação pública sobre proposta de revisão da Lei dos Tribunais Comunitários

A Secretária de Estado na Província de Maputo, Vitória Dias Diogo, dirigiu esta segunda-feira, 21 de Março, na Matola, o Seminário de Auscultação Pública da Proposta de Revisão da Lei dos Tribunais Comunitários.

Vitória Diogo realçou que os Tribunais Comunitários estão enraizados nos postos administrativos, nas localidades, nas povoações, nos bairros, e têm sido o primeiro recurso para deliberar e resolver “questões emergentes de relações familiares que resultem de uniões constituídas segundo os usos e costumes, tentando sempre que possível a reconciliação entre as partes”.

A governante entende que com esta nova proposta de lei, o Estado pretende materializar o compromisso do Governo de “Promover o papel dos tribunais comunitários e dos mecanismos extra-judiciais de resolução de litígio como meios de promoção da justiça” consubstanciado no Objectivo Estratégico, que orienta para assegurar o bom funcionamento do sistema da administração da justiça com vista a garantir o acesso a justiça e ao direito, e do Pilar II: Promover a Boa Governação e Descentralização.

 

Local: Maputo, Moçambique

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